ALESP identifica diversas irregularidades nas TVs por assinatura

CPI realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo identifica diversas irregularidades nas TVs por assinatura.

Você sabia que a Assembleia Legislativa de São Paulo investigou as TVs por Assinatura que operam no Estado e identificou diversas irregularidades, como violações ao Código de Defesa do Consumidor, à legislação concorrencial e à legislação que disciplina a ordem econômica? Dentre elas, podem-se citar: venda combinada de produtos, cobrança por ponto extra e práticas promocionais sem o devido esclarecimento. O relatório da CPI apresentou 30 recomendações, sendo a maioria delas mudança nos regulamentos que disciplinam o setor, destacando-se a obrigatoriedade de venda dos decodificadores desbloqueados, o fim fidelização, a vedação de cobrança por ponto extra, ainda que sob a forma de aluguel de aparelhos, dentre outras.

O relatório completo da CPI pode ser acessado no site oficial da ALESP:
http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/cpi_tv_por_assinatura_relatorio_final.pdf